Ministra garante que novo mapa judiciário não é agressão contra poder local

A ministra da Justiça garantiu hoje que a proposta do novo mapa judiciário não é uma "agressão contra o poder local, os cidadãos ou a cidadania" nem uma imposição da troika.

"Esta reforma, que prima pela simplicidade, pela agilização e pela racionalidade, não é uma imposição da troika", disse a ministra Paula Teixeira da Cruz, que falava na cerimónia de abertura do ano judicial, em Lisboa.

Segundo a ministra, "mercê de um aturado trabalho com a troika, o Ministério da Justiça conseguiu alterar substancialmente as medidas que constavam do Memorando relacionadas com a reforma do processo civil e a estrutura dos tribunais".

Quanto à questão dos recursos humanos afetos à Justiça, Paula Teixeira da Cruz disse que a proposta é "clara" ao referir que "urge definir as necessidades separando aquilo que resulta do movimento normal de um tribunal, daquela que resulta de situações patológicas relacionadas com os processos pendentes em atraso".

A ministra referiu ainda que para responder às necessidades regulares dos tribunais de primeira instância, organizados de acordo com o projeto, serão necessários cerca de 1.000 magistrados judiciais, 1.200 magistrados do Ministério Público e 7.000 oficiais de Justiça.

Assim, defendeu, seria possível afetar ao tratamento dos processos pendentes em atraso cerca de 280 magistrados judiciais, 80 magistrados do Ministério Público e 350 oficiais de Justiça.

"Não se trata de dispensar ninguém nem de deslocar ninguém", vincou.

Referiu ainda que ao propor-se que os tribunais sejam unificados numa estrutura organizativa única por cada um dos 20 distritos, atinge-se também uma maior mobilidade na afetação de recursos.

A ministra fez ainda um balanço da atividade do Ministério durante estes sete meses de governação, designadamente sobre a Lei da Arbitragem Voluntária, alteração do regulamento das custas processuais, a revisão do regime jurídico dos julgados de paz, regime da mediação pública, alteração do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas e reforma da ação executiva.

Neste último capítulo, a ministra referiu que foi constituído um grupo de trabalho interdepartamental que visa identificar as ações, administrativas ou de outra natureza, que importa adotar para que os processos executivos pendentes sejam rapidamente resolvidos.

O Ministério da Justiça vai colocar em audições públicas, muito em breve, uma proposta intercalar de revisão dos códigos Penal e de Processo Penal, visando resolver situações pontuais há muito identificadas.

Nesta matéria sublinhou que a prescrição deixará de operar a partir da condenação em primeira instância, que será eliminada a aclaração, e o flagrante delito será julgado de imediato.

Já a mediação penal será incentivada para situações em que a carência foi o móbil da atividade ilícita, concluiu.

Paula Teixeira da Cruz garantiu ainda que a falta de meios materiais não será um óbice ao combate à criminalidade económica e financeira, estando em elaboração protocolos com instituições que disponibilizarão o seu saber e experiência, designadamente peritos, neste combate a quem se julgou ou julga impune.