Faltou coragem ao Governo para impor taxa no aborto recorrente, diz presidente do Conselho de Ética

O presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) classificou hoje de "vergonhoso" e "indesculpável" o facto do Ministério da Saúde não ter imposto uma taxa moderadora para o aborto recorrente.

A propósito do quinto aniversário do referendo que abriu as portas à legalização da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) até às 10 semanas, a pedido da mulher, Miguel Oliveira e Silva disse à Lusa que a maior virtude da lei foi as mulheres deixarem de morrer por causa de um aborto.

"É extremamente positivo ter praticamente deixado de haver mortalidade e morbilidade materna por causa de uma IVG", afirmou, enaltecendo ainda a diminuição drástica de complicações associadas ao aborto clandestino, como perfurações, infeções ou hemorragias.

Um dos aspetos negativos enumerados pelo ginecologista e obstetra no Hospital Santa Maria, em Lisboa, é o número de mulheres que fazem mais do que um aborto.

A esse propósito, Miguel Oliveira e Silva classificou de "chocante" o facto de o Ministério da Saúde "não ter tido a coragem de, nesta revisão das taxas moderadoras, impor uma taxa, sobretudo no aborto recorrente".

"É vergonhoso que o Ministério da Saúde ou se tenha esquecido ou não tenha tido a coragem de impor uma taxa moderadora no aborto recorrente. Não há qualquer explicação. É absolutamente indesculpável", sublinhou.

O médico questiona: "Uma mulher paga para ir a uma consulta de esterilidade e não paga para ir a uma consulta de aborto recorrente?".

Segundo um estudo da Federação Portuguesa Pela Vida (FPV)feito com base nos dados oficiais disponíveis, desde 2007 realizaram-se em Portugal mais de 80 mil abortos "por opção da mulher", dos quais perto de 13.500 foram repetições.

O presidente do CNECV critica ainda o facto de "haver 33 por cento de abortos na privada", o que considera "uma vergonha".

"São mais caros, pagos pelos impostos e os colegas que trabalham nas consultas dizem que nada justifica, ou seja, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem capacidade para fazer o número de abortos" necessários, sublinhou.

"Há cinco anos podia-se justificar, por algum pudor das mulheres em se dirigirem a um serviço público, mas, neste momento, não. É uma vergonha", concluiu.

Contudo, os partidos do governo  afastam a possibilidade de rever a lei do aborto, o PSD quer avaliar a sua aplicação e o CDS pondera avançar com o fim da isenção das taxas moderadoras para mulheres reincidentes.

Cinco anos após o referendo que ditou o fim da penalização da interrupção voluntária da gravidez a pedido da mulher até às 10 semanas de gestação, o PSD, através do deputado Miguel Santos, disse à Lusa que não é possível fazer um balanço da aplicação da legislação do aborto por faltarem "dados objetivos".

Porém, sublinhou o deputado, a aprovação desta lei foi "um passo em frente para a sociedade" portuguesa e a despenalização desta prática foi "pacificamente aceite, estes cinco anos são prova disso".

Miguel Santos destacou que "não tem sentido avaliar a lei", mas está por fazer "a avaliação da sua aplicação", o que terá de acontecer, "no devido tempo": "No imediato não se coloca, mas é inevitável", sintetizou.

"Iremos [o PSD] contribuir para fazer essa avaliação no sentido de afinar aspetos que possam ser menos positivos e potenciar outros", afirmou.

Já o CDS "entende que aquele que era o objetivo" dos que votaram a atual legislação do aborto "está longe de ter sido atingido porque o número de abortos, hoje em dia legais, continua a ser elevadíssimo e isso é reconhecido por quem foi a favor da alteração legislativa e por quem foi contra", disse à Lusa o deputado João Almeida.

Apesar disso, o CDS considera que neste momento "não fará sentido levantar a questão" de uma mudança na lei em vigor por ter sido aprovada "na sequência de um referendo", porque "não passaram sequer ainda duas legislaturas" e porque o aborto "não foi sequer objeto de discussão eleitoral".

No entanto, o CDS admite avançar com iniciativas para acabar com a isenção de taxas moderadoras nos serviços de saúde para quem faz um aborto, sobretudo no caso de já não ser a primeira vez, sublinhando João Almeida que faz "pouco sentido" manter este regime em casos de interrupção voluntária da gravidez numa altura em que "há cortes em tantas outras áreas", incluindo relativamente a taxas moderadoras para intervenções de que "as pessoas não podem fugir".

O CDS pondera também, segundo o deputado, propor alterações "à atribuição de determinadas compensações do ponto de vista laborar para quem pratica um aborto".

João Almeida esclareceu que, nos dois casos, se tratarão de iniciativas relacionadas com a legislação laboral e as taxas moderadoras na saúde, não com a lei da IVG.