Advogados. 84 pedidos de deslocação a cadeias para visitar presos-fantasma

Paula Teixeira da Cruz pintou um retrato negro: a auditoria em curso às contas do apoio judiciário detectou “elementos muito perturbadores”. Um deles é que houve 84 situações em que os advogados pediram para se deslocar a estabelecimentos prisionais em processos com presos--fantasma. Ou seja, processos em que não havia qualquer preso.
A estes casos somam-se processos com intervenções de 32 advogados diferentes que custam ao Estado 100 mil euros, 558 pedidos de pagamento efectuados antes da prática do acto, 12% de casos (2269) que indicam “desconformidades e irregularidades” e advogados oficiosos que recebem 75 mil euros por ano de apoio judiciário.
E se os que recebem esta quantia anual são excepções, o mesmo não são aqueles que recebem quantias acima dos 30 mil euros anuais por defenderem judicialmente pessoas mais desfavorecidas.
“A lista é vasta do número de senhores defensores que recebem acima de 30 mil euros por ano de apoio judiciário”, afirmou a ministra da Justiça, que contabiliza em 50 milhões de euros os gastos anuais do governo com apoio judiciário, o equivalente a 10% das transferências do Orçamento do Estado para o ministério.
A dívida aos defensores que prestam apoio judiciário já levou os advogados a ameaçarem com processos contra o Estado. Paula Teixeira da Cruz sublinhou ontem, durante a audiência no Parlamento, que apesar das regularidades encontradas nunca “deixaria de pagar” aos advogados oficiosos e revelou que este governo já pagou 17,7 milhões em apoio judiciário – 16 milhões de uma tranche, 1,7 milhões de outra. Como a dívida, à data, é de 40 milhões de euros, a ministra garantiu que já foi feito um pedido de reforço orçamental para saldar o restante da dívida.
As irregularidades já detectadas na auditoria conjunta da Ordem dos Advogados e da Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) levaram a ministra a dizer aos deputados que “algo corre mal no acesso ao Direito”, uma vez que as verbas são lançadas sem fiscalização. “É preciso repor essa fiscalização dos actos praticados pelos advogados oficiosos e dignificar todo o apoio judiciário.”
 
Mais de 3 milhões em rendas A política de arrendamento é outro dos monstros da despesa do Ministério da Justiça. Paula Teixeira da Cruz revelou que o encargo mensal do ministério com os edifícios arrendados ultrapassa os 3 milhões e 858 mil euros. A situação, garantiu a ministra, é de difícil resolução porque os contratos herdados do executivo socialista se assemelham a uma “parceria público-privada” em que o Estado “fica preso por 15 e 20 anos ao que assinou”. A ministra observou que “não estão reunidas as condições” para o arranque das Comarcas de Lisboa e Cova da Beira, pois “traria problemas de alocação de recursos muito complexos”.
Além das despesas com rendas e apoio judiciário, o Ministério da Justiça pagou 5,5 milhões de euros à Ordem dos Advogados, ao abrigo de uma portaria de 2009, e, por força de outros diplomas, entre Novembro de 2009 e Janeiro de 2011, transferiu 431 milhões de euros para o Conselho Geral da Ordem dos Advogados e 4797 milhões para a Caixa de Previdência dos Advogados.