ACT não controla receitas de multas. 35 milhões estão à deriva

A Autoridade das Condições de Trabalho não regista nem regula eficazmente as receitas das coimas de há cinco anos para cá. São cerca de 6,7 milhões de euros ao ano, num valor global próximo dos 35 milhões de euros, que ninguém pode garantir se alguma vez entraram nos cofres do organismo, mas que contribuem com 14,4% para o seu orçamento.

O inspector-geral de Trabalho conhece a realidade mas até agora nada fez para alterar a situação. Uma equipa multidisciplinar de revisão do sistema de gestão destas multas chegou a ser constituída em Setembro do ano passado, mas não aqueceu o lugar. Um mês e meio depois foi demitida por não ter encontrado apoio em José Luís Forte para a ciclópica tarefa que lhe foi imputada pelo dirigente máximo da ACT, nomeado pelo executivo de José Sócrates.

A descrição da situação de tesouraria da entidade fiscalizadora das relações de trabalho é kafkiana, segundo documentos a que o i teve acesso. As coimas são escrituradas, em muitos casos, pelo valor fixado pelo inspector de trabalho, não havendo depois qualquer conferência com o montante efectivamente pago. Nem forma de se saber em que conta da ACT o dinheiro entrou. Nem, no caso de ter havido parcelamento, do que está ainda por liquidar porque logo que entra a primeira tranche é como se a coima tivesse sido integralmente paga. Ou as transferências que são feitas pelos tribunais onde as empresas pagaram as multas.

O grupo de trabalho interno, no relatório que elaborou depois de se ter demitido, refere especificamente que o facto de haver uma única funcionária na tesouraria e “a inexistência de procedimentos de controlo interno básicos (como as reconciliações bancárias) e manifesta ausência de auditorias regulares ao trabalho realizado naquela área, parecem também constituir-se como aspectos que têm contribuído decisivamente para o atraso significativo e erros existentes no registo e contabilização da receita proveniente das coimas”.

Na mesma auditoria, pode ainda ler-se que alguns dos campos essenciais à contabilização deste tipo de receitas não são preenchidos pelos serviços desconcentrados da ACT, o que torna ainda mais complexo o levantamento do que foi ou não pago. Como a “proveniência, com o número de processo de contra-ordenação, referência para pagamento e identificação do arguido ou a sua natureza; coimas (valor total ou prestação, pagamento voluntário, caução, pagamento em sede de execução ou recurso, coima relativa a um único processo ou coima única a ratear por processos apensados e respectivo rateio) e custas ou créditos dos trabalhadores”.

Todo este panorama torna inviável qualquer ideia de informatização do sistema a curto prazo. Aliás, no cerca de mês e meio de trabalho da comissão, os seus membros apenas analisaram 10% dos 47 dossiers onde está armazenada manualmente alguma da informação referente às coimas.

A 12 de Janeiro deste ano, o inspector-geral de Trabalho reuniu com uma sociedade de revisores de contas para lhe encomendar a inventariação de bens da ACT, tendo-lhes confiado a conta de gerência de 2011, bem como o relatório do grupo de trabalho que ele próprio constitui mas que acabou por dissolver. O que foi fortemente contestado pelos serviços.

Outra situação por resolver há vários anos é a dos fundos de maneio – dinheiro disponível dentro de uma empresa ou organismo para fazer face a despesas de funcionamento corrente – que nunca são conferidos e que transitam de ano para ano sem que se saiba o que efectivamente existe em tesouraria.

Património. Por fazer está também o inventário de todo o património imobiliário da ACT que, à semelhança de muitos outros organismos da administração pública, tem perto de 100 imóveis arrendados ou de que é proprietária, embora efectivamente apenas utilize 32. Um buraco anual no orçamento do organismo da ordem dos 200 mil euros a que ninguém parece interessado, pelo menos por agora, a pôr cobro.