Afinal não é só um problema de más contas

Na segunda-feira terminou o processo de negociações europeu tendente à celebração do tratado intergovernamental conhecido como Pacto Orçamental (Fiscal Compact). Deste tratado resultam algumas mudanças em relação à disciplina orçamental exigida pela política monetária única.

Em primeiro lugar, ao limite máximo de défice orçamental, que permanece nos 3%, por força da sua consagração no Tratado da UE, acresce um outro limite de 0,5%, relativo ao défice estrutural. É aquilo se tem designado por regra de ouro orçamental. O cumprimento do limite de défice fica então sujeito a uma dupla exigência: primeiro, para se considerar o orçamento estruturalmente equilibrado (dentro do limite dos 0,5%), não são contabilizáveis medidas pontuais e temporárias (como recurso a fundos de pensões ou alienações extraordinárias de património) nem variações cíclicas; segundo, os estados-membros não estão impedidos de apresentar défices até 3%, desde que isso corresponda a um défice conjuntural. O objectivo desta regra de ouro é conter o endividamento – não o impedindo em absoluto – de forma a equilibrar a produção e o consumo, evitando um endividamento estrutural que onere as gerações futuras.

Em segundo lugar, o limite da dívida pública de 60% do PIB, também constante no Tratado da UE, deixa de ser um valor meramente indicativo ou tendencial (conforme convencionado no Pacto de Estabilidade e Crescimento), passando a ser um valor vinculativo. Défice excessivo e dívida excessiva ficam assim sujeitos ao mesmo tratamento. Tal como acontece em relação ao défice excessivo, aplicar-se-á um mecanismo de correcção da demasia de endividamento por parte dos estados-membros. A não redução do excesso de dívida a um ritmo de um 20 avos por ano dará lugar à aplicação de sanções.

Em terceiro lugar, as violações destes limites passam a accionar um mecanismo de correcção automático, mais difícil de bloquear pela intervenção dos estados-membros. De acordo com o pacto orçamental, será necessário que uma maioria qualificada de estados da zona euro se oponha quer ao accionamento deste mecanismo de correcção quer à aplicação de sanções.

Pela primeira vez na gestão da crise, a imposição da disciplina orçamental vem acompanhada de um pacote de medidas que tem em vista o crescimento económico. Naquilo que parece uma resposta às críticas à política de austeridade imposta aos países com défices excessivos, a Europa propõe-se desviar do orçamento de 2007-2013 cerca de 20 mil milhões de euros, que estavam inicialmente alocados a outros financiamentos comunitários, à criação de emprego e à criação de condições de financiamento às pequenas e médias empresas. Já era tempo de a Europa reconhecer que o seu problema não é simplesmente um problema de más contas de estados gastadores. Como bem mostra o recente relatório do Banco Mundial “Restoring the Lustre of the European Economic Model”, os problemas com que a Europa se debate são bem mais profundos do que isso. Prendem-se, por um lado, com problemas no modelo de convergência da UE, sobretudo com as perdas de produtividade, do nível de exportações e de capacidade de atracção de investimento em relação aos países do Sul em confronto com os países do Norte. Por outro, têm a ver com a queda da produtividade do conjunto dos países da UE em comparação com os EUA e o Japão.

Por isso, para que a Europa não seja um caso perdido e retome a convergência (fazendo jus ao nome que o Banco Mundial lhe dá de “Superestrela do crescimento do pós-guerra” ou “máquina de convergência”), deve ser dado um passo em frente no reinvestimento. Os países do Sul devem seguir os bons exemplos dos países do Norte, concedendo mais liberdade económica às empresas, apostando mais na tecnologia e incentivando a investigação & desenvolvimento, patrocinado pelas empresas ou como resultado de uma maior interacção entre empresas e universidades. E a UE, contando com países do Norte e do Sul, deve definir políticas comuns que favoreçam um acréscimo de produtividade, implementando políticas efectivas de mobilidade laboral e de emprego para os mais jovens.

Trata-se do reconhecimento de que a disciplina orçamental é essencial, mas por si só, ou seja, sem estar aliada a uma política económica favorecedora da criação de mais riqueza, não nos permitirá deixar para trás a crise em que a Europa está mergulhada.

Docente na Faculdade de Direito

da Universidade Católica Portuguesa

Escreve às quintas-feiras