Bruxelas pede parecer ao Tribunal Justiça Europeu sobre acordo contra pirataria

A Comissão Europeia anunciou hoje, em Bruxelas, o envio para o Tribunal de Justiça da União Europeia do acordo internacional contra a pirataria (ACTA) para averiguação sobre se o texto, que tem sido muito contestado, respeita direitos fundamentais.

"Temos a intenção de pedir à mais alta instância judicial da Europa se o ACTA (Anti-Counterfeiting Trade Agreement) é, de algum modo, incompatível com os direitos fundamentais e as liberdades fundamentais da União Europeia, como a liberdade de expressão, de informação ou a proteção de dados", anunciou, em conferência de imprensa, o comissário europeu do Comércio, Karel De Gucht.

De Gutch ressalvou, na sua intervenção, que o ACTA "não introduz qualquer alteração ao modo como se utiliza a Internet", salientando que o acordo ajuda a reforçar a legislação já existente.

O mesmo tribunal decidiu, na semana passada, que os 'sites' das redes sociais não podem ser obrigados a instalar filtros que impeçam a transferência de músicas ou outros ficheiros protegidos pelo direito de autor.

Negociado entre a União Europeia, os Estados Unidos, o Japão, o Canadá, a Nova Zelândia, a Austrália, Singapura, a Coreia do Norte, Marrocos, o México e a Suíça, o acordo pretende lutar contra a contrafação de forma ampla, desde os medicamentos a outras mercadorias, incluindo 'descargas' ilegais na internet.

O ACTA foi assinado a 16 de janeiro, em Tóquio, por 22 países dos 27 governos da UE e tem suscitado uma vaga de protesto em vários pontos do mundo, incluindo em Portugal.