OE 2012 aprovado em Conselho de Ministros. Conheça algumas das medidas

A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2012 deverá ser hoje formalmente aprovada em Conselho de Ministros, cuja reunião começou esta manhã. Algumas das propostas que constam do documento preliminar já são conhecidas e em praticamente todos os sectores:

Trabalho
Governo quer cortar com feriados e pontes
O executivo vai mesmo avançar com a eliminação de alguns feriados nacionais e pontes.
Ontem à tarde, no final da reunião sobre a Concertação Social, o ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, alertou os parceiros sociais que “nas próximas reuniões há outros temas que temos de aprofundar, nomeadamente os feriados”.

Recibos verdes com mais tempo para pagar dívidas
Os trabalhadores a recibos verdes terão até 60 meses para pagar contribuições em atraso “desde que se verifique que o executado (...) não pode solver a dívida de uma vez”. Se a dívida exceder 5,1 mil euros, o prazo chega a 120 prestações.

Opção entre redução da TSU "generalizada" e "selectiva" ainda em aberto
O Governo aponta os inconvenientes de uma redução da TSU "seletiva em função da criação líquida de emprego", referindo que "esta solução enfrenta problemas sérios, quer de conceção, quer práticos envolvendo dificuldades de execução e controlo" e não é a preferida pela "troika".

Subsídio de Desemprego
10% é a redução mínima no valor da prestação de subsídio de desemprego ao fim de 6 meses de atribuição. Período máximo do subídio passa a 18 meses.

Reformados impedidos de acumular pensões com salário.
O governo quer alargar a todos os reformados, incluindo os do sector privado, a impossibilidade de acumular a pensão com o salário.

Entidades Públicas
Autarquias
As transferências do OE para as câmaras municipais e juntas vão ser cortadas em 6,5%_face à verba a que tiveram direito este ano. Poupança é de 150 milhões.
Dívidas das Câmaras têm de ficar aos níveis de Setembro. “O endividamento líquido de cada município, em 31 de Dezembro de 2012, não pode ser superior ao observado em 30 de Setembro de 2011”, lê-se na proposta de OE. Este limite pode ser furado se autorizado por Vítor Gaspar.

Empresas Públicas
Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira, as empresas públicas, municipais e regionais, assim como os institutos, “não podem retribuir os seus gestores ou titulares de órgãos directivos, com remunerações variáveis”. A governação nas empresas públicas “deverá ser reforçada”, diz o governo. “Serão seguidas as melhores práticas e o exercício resultaránum reforço do papel da tutela financeira na gestão das empresas.”

Governo quer acabar com 20 empresas públicas
“O objectivo de médio prazo corresponde à redução de um mínimo de 20% no número de empresas integradas nas carteiras de participações da DGTF ou Parpública”, que são 95. O processo pode avançar através de fusões e extinções.
Salários nas empresas serão iguais aos da função pública
O governo planeia até 2015 obter a “convergência” de salários entre função pública e empresas públicas. “A implementação de tal medida implicará a renegociação dos Acordos de Empresa existentes”, diz o executivo.

Forte contenção de custos na RTP em 2012
“A RTP será reestruturada de maneira a realizar uma forte contenção de custos operacionais no decurso de 2012”, diz o governo, que quer assim “reduzir significativamente” o esforço dos contribuintes com a RTP.

Empresas com concorrência isentas de reduzir dirigentes
As empresas públicas a actuar em sectores concorrenciais – TAP, CGD ou RTP, por exemplo – estão isentas de reduzir o total de cargos de dirigentes, conforme dita a proposta. Já as restantes, vão ter que cortar.

Fundações
O corte previsto é de 15% do orçamentado para fundações que dependam mais de 50% do Estado. Excepções para o Instituto Superior das Ciências do Trabalho e das Empresas, Universidades do Porto e Aveiro e o Instituto Universitário de Lisboa.

Saúde
O governo quer poupar 0,5% do PIB em 2012 com a redução da despesa com medicação, hospitais, revisão das taxas moderadoras e subsistemas.

Não pagar taxas moderadoras passa a ser contra-ordenação
A penalização por incumprimento já estava em vigor, mas poucas vezes foi cobrada. Uma proposta de lei prevê agora coimas nunca inferiores a 50 euros, a cobrar Direcção-Geral de Impostos.

Gestões hospitalares podem passar para privado e social
Vão ser avaliadas oportunidades de concessão da gestão de hospitais a novos operadores. O governo quer uma gestão mais transparente e vai rever critérios de escolha de administrações hospitalares.

Pensões da saúde pagas com alienação de imóveis
As pensões dos aposentados de carreiras hospitalares inscritos na Caixa Geral de Aposentações passarão a ser suportadas pelas verbas de alienação de imóveis do Ministério da Saúde e entidades do SNS.

Cultura
Extinções na cultura vão poupar 2,6 milhões  
Com a fusão/extinção de organismos culturais, “reduzir-se-á o número de estruturas de 16 para 11, diminuindo-se os cargos de dirigentes de 191 para 122, o que se traduz numa redução de despesas na ordem dos 2,6 milhões”.

Função Pública
Não há reformas para quem tenha menos de 57 anos
A partir de 2012, só tem direito a antecipar a reforma quem “tenha, pelo menos, 57 anos de idade e que, à data em que perfaça esta idade tenha completado 32 anos civis de registo de remunerações relevantes”, diz a proposta.

ADSE
Os aposentados da função pública com pensões entre 485 euros e 727,5 euros vão passar a descontar 1,5% sobre a pensão para a ADSE a partir de Janeiro

Cortes salariais no sector público podem ser “aperfeiçoados”
Segundo a proposta de OE, “a redução média em 5% dos salários do sector público ocorrida em 2011 irá manter-se em 2012, eventualmente com os aperfeiçoamentos considerados necessários”.

Dias de férias deixam de poder ser trocados por remuneração
Os Funcionários Públicos vão deixar de poder trocar días de férias por remuneração ou subsídios.

Medidas Fiscais
Governo prevê perdão fiscal para capitais não declarados depositados no estrangeiro
Os contribuintes que tenham aplicações financieras no estrangeiro não declaradas ao fisco vão poder regularizar a situação sem sujeição a sanções.

Multas aumentam 50%
As multas fiscais vão aumentar em 50% e agravam as penas aplicáveis aos crimes fiscais graves.