Inquilinos com rendas baixas vão ter de provar que são pobres

O governo vai liberalizar o mercado de arrendamento e a proposta que vai discutir este domingo, no Conselho de Ministros extraordinário, prevê mecanismos de defesa para quem paga rendas mais baixas. Com a nova lei, manter essas rendas só será possível para inquilinos que provem não ter rendimentos para pagar mais.

O governo tem ainda prevista a introdução de um complemento solidário para quem não puder suportar os aumentos das prestações mensais, que vão acontecer com a liberalização do mercado. O complemento social vai ser desenhado à semelhança do que já acontece para as tarifas do gás e da electricidade. Ou seja, serve apenas os mais carenciados: beneficiários do complemento solidário para idosos, do rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, pensão social por invalidez ou para quem receber abono de família no 1º escalão. Os restantes inquilinos vão ver as suas rendas subir.

A nova lei vai mexer com grande parte das rendas actualmente pagas em Portugal. De acordo com os Censos de 2011, 45,5% dos inquilinos pagam menos de 200 euros por mês, sendo que 6,8% ainda pagam menos de 20 euros mensais.

O objectivo principal desta reforma passa precisamente por liberalizar as rendas anteriores a 1990, ainda protegidas pelo actual regime. A ideia que serviu de base à proposta que o executivo tem estado a preparar passa pela promoção do arrendamento, para que esta opção substitua cada vez mais a compra de imóveis, tanto a nível particular como comercial. Este ponto concreto da reforma vem responder às exigências da troika que dedicou parte do Memorando de entendimento à situação do mercado de arrendamento em Portugal.

Segundo as alterações previstas, os proprietários vão poder renegociar com os inquilinos o valor da renda em qualquer altura do contrato. Aliás, esta é uma imposição da troika, que deixou clara a vontade de ampliar as condições ao abrigo das quais se pode fazer a renegociação do contrato de arrendamento. Em causa, está por exemplo o facto de o proprietário poder alegar a necessidade de obras profundas para renegociar a renda.

Uma medida que tem desde já a oposição dos inquilinos: “A liberalização do mercado é uma falsa questão. Já existe desde 1990. Desde essa altura que os proprietários arrendam pelo preço que querem, desde que o inquilino esteja de acordo”, explica ao i o presidente da Associação de Inquilinos Lisbonense, Romão Lavadinho.

Já os proprietários pressionam desde há muito para que estas mudanças aconteçam: “O aumento das rendas que vai ser a consequência desta reforma é uma questão de justiça”, diz ao i Luís Lima, presidente da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária (APEMIC). “São precisas duas coisas: despejo célere e uma carga fiscal reduzida para as rendas”, acrescenta. E essa será uma das medidas que está em cima da mesa.

A nova lei do arrendamento é uma das reformas estruturais que o governo tinha que levar a cabo, de acordo com a troika, até ao final do ano. Encerrado o capítulo da elaboração, discussão e aprovação do Orçamento do Estado, o governo lança agora o próximo ano. O Conselho de Ministros deste domingo vai, aliás, servir para discutir as principais reformas do executivo. Além do Novo Regime de Arrendamento Urbano – que envolve o ministério do Ambiente, mas também a Segurança Social, Economia e Assuntos Parlamentares –, o governo tem em cima da mesa a reforma da justiça (parte diz respeito ao mercado de arrendamento, como a norma que facilita os despejos). Com António Ribeiro Ferreira