Governo, troika e concertação discutem contrato único à porta fechada

A ideia vai fazendo o seu caminho. A criação de um contrato único de trabalho – destinado a eliminar o fosso na protecção e no salário entre trabalhadores permanentes e a prazo – foi abordada nas reuniões de concertação social e na conferência à porta fechada sobre reformas estruturais, que o governo organizou com a troika e vários especialistas nacionais e estrangeiros. Para já, segundo apurou o i, foi discutida entre os parceiros sociais a criação de uma experiência piloto com um contrato único de trabalho em negócios exportadores de tecnologia avançada. A expectativa do governo, contudo, é de alargar este tipo de contrato no futuro a mais áreas da economia.

A apresentação das vantagens de um modelo único de contrato em Portugal foi feita na conferência organizada pelo governo no final da semana passada. Roman Duval, economista da OCDE que esteve na conferência, confirmou ao i que o tema foi aí discutido. Duval preferiu não comentar o empenhamento específico do governo nesta reforma, afirmando apenas que o Executivo mostrou “grande abertura às ideias e reformas estruturais”.

A ideia – que tem sido investigada e promovida por Pedro Portugal, economista do Banco de Portugal especializado na área do trabalho que esteve também na conferência – faz parte do programa de governo do PSD. Já em Abril de 2011, no âmbito do grupo “Mais Sociedade” – um movimento da sociedade civil ligado ao PSD – o economista tinha apresentado a proposta de um contrato único sem termo (que substituiria as formas mais precárias de contratação), mas com a possibilidade de despedimento individual por razões económicas e alargamento do período experimental.

Agora, o tema surge reapresentado perante a troika e o executivo, com discussões também nas reuniões da concertação social. Na concertação, o contrato único foi discutido como forma de criar condições para tornar mais fácil a contratação de pessoas qualificadas para sectores de ponta, fechando o fosso salarial que resulta da segmentação do mercado de trabalho.

OCDE: fosso salarial caíria 25% A ideia do contrato único é eliminar o que os economistas chamam a segmentação do mercado laboral português, entre contratados a prazo (com contrato ou falso recibo verde) e sem termo.

Portugal está no pódio europeu de países com maior peso do contrato a prazo, cerca de um quarto do total. A tendência tem sido de agravamento – no início de 1998 o peso do contrato a prazo era de 14%, menos dez pontos face ao valor actual.

“Se a reforma [do contrato único] retirar a protecção excessiva aos empregos permanentes e proteger mais os mais precários isso teria um efeito positivo na redução da desigualdade salarial em Portugal”, afirma Roman Duval, que coordenou um estudo apresentado ontem pela OCDE sobre desigualdade de rendimentos.

O estudo – “Reducing income inequality while boosting economic growth: can it be done?” – oferece algumas estimativas do tipo de impacto que a aproximação entre protegidos e precários traria.

Uma quebra da protecção do nível observado na Alemanha para o da Finlândia resultaria numa redução de 16% do fosso entre as pessoas cujo salário está acima dos 90% da média e os 10% (o fosso 90/10, como chama a OCDE). Uma subida na protecção do emprego a prazo do nível verificado no Reino Unido para o da Finlândia tiraria mais 8% ao fosso.

Ao todo, uma reforma deste tipo poderia fechar a assimetria de rendimentos em 25%, um efeito que a OCDE estima ser 25 vezes maior do que o conseguido com uma subida de 10% no número de sindicalizados.

“Em Portugal pode dizer-se que a aplicação destas estimativas produziria um resultado semelhante dada a elevada segmentação do mercado laboral”, aponta Duval, que apresentou ontem o estudo em Londres.

Um obstáculo: a Constituição. As vantagens não são percebidas de forma igual por todos os economistas e forças políticas. A esquerda não apoia a ideia, considerando que resulta numa redução global da protecção do emprego e num esvaziamento maior da contratação colectiva.

Mas há um obstáculo maior: o artigo 53º da Constituição da República Portuguesa. Sem revisão constitucional “a ideia é mais fácil de falar do que de fazer”, aponta ao i uma fonte do governo. O artigo garante “aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos”. O conceito de contrato único – que prevê o despedimento por razões económicas da empresa – potencialmente choca de frente com esta garantia constitucional.

A intenção do executivo, contudo, é ir introduzindo flexibilidade na lei laboral, criando com o tempo as condições para o alargamento do contrato único. O memorando da troika e o acordo de concertação social assinado na semana passada significam já uma redução relevante do dualismo do mercado de trabalho, com a desprotecção do emprego permanente – redução das indemnizações e alargamento dos motivos para o despedimento individual – e aumento ligeiro da protecção dos precários (mais facilidade de acesso ao subsídio de desemprego). A revisão da Constituição foi adiada pelo PSD e deverá acontecer na melhor das hipóteses em 2014.

No encerramento da conferência no passado sábado, o primeiro-ministro centrou parte do discurso nas falhas da lei actual, com palavras duras que sugerem que as alterações na lei podem não ficar pelo acordo de concertação. “É uma lei que olha para as reservas de emprego já existentes sem criar as condições para a criação de empregos e muito menos de empregos melhores e mais atractivos”, afirmou Passos Coelho. “É uma lei que reprime (...) e que se coloca no caminho da plena democratização da nossa economia”.