Governo aprova extinção das tarifas reguladas de electricidade e de gás

O Governo aprovou hoje a extinção das tarifas reguladas de eletricidade e gás natural a consumidores domésticos, cumprindo assim uma das obrigações do memorando de entendimento assinado com a 'troika'.

Segundo o comunicado do conselho de ministros, o Executivo observa ainda que o fim das tarifas reguladas será para "clientes finais com consumos em baixa tensão normal", no caso da eletricidade, e para clientes finais com consumos anuais "inferiores ou iguais a 10 mil metros cúbicos", no caso do gás natural.

Em simultâneo foram adotados mecanismos de salvaguarda "dos clientes finais economicamente vulneráveis, no contexto da liberalização, nomeadamente no que respeita ao relacionamento comercial e a tarifas e preços".

As tarifas reguladas de eletricidade são extintas a partir de 1 de julho de 2012 para os clientes com potência contratada superior ou igual a 10,35 kVA e a partir de 1 de janeiro de 2013 para os clientes com potência contratada inferior a 10,35 kVA.

As tarifas reguladas de gás natural são extintas a partir de 1 de julho de 2012 para os clientes finais com consumos anuais superiores a 500 metros cúbicos e a partir de 1 de janeiro de 2013 para os clientes com consumos anuais inferiores ou iguais a 500 metros cúbicos.

O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Marques Guedes, disse ainda que "os consumidores poderão, durante períodos diferentes conforme os escalões, ter um regime transitório, com um fator de agravamento", a ser definido pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), ou aderir imediatamente ao regime de preços livres.