Eurodeputados vão passar a pagar IRS em Portugal

Os eurodeputados portugueses vão passar a pagar IRS em Portugal ao contrário do que acontecia e terão mesmo de entregar as declarações referentes aos rendimentos que receberam em 2009 e 2010, segundo um ofício da Administração Tributária.

O novo entendimento do fisco consta de um ofício da direção de serviços de Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares (IRS) com data de 08 de fevereiro e foi confirmado à Lusa por fonte oficial do Ministério das Finanças.

Também Rogério Fernandes Ferreira, fiscalista e antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e Ana Duarte, diretora na PricewaterhouseCoopers confirmam que é este o entendimento a retirar do ofício.

Esta alteração poderá não se aplicar, no entanto, a todos os eurodeputados de imediato, uma vez que existe um regime transitório que poderá permitir a todos os eurodeputados, optar pelo regime anterior.

Esta será a interpretação das Finanças, quer no ofício da direção de serviços de IRS, quer na resposta às questões enviadas à agência Lusa.

“A interpretação constante do ofício aplica-se aos rendimentos auferidos a partir do ano de 2009, inclusive, pelos Deputados ao Parlamento Europeu que não tenham exercido a opção prevista no artigo 25.º do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu”, esclarece fonte oficial do Ministério das Finanças.

Este artigo 25º do Estatuto dos Deputados é um regime transitório onde se prevê que “os deputados eleitos antes da entrada em vigor do presente Estatuto [2009] e que tenham sido reeleitos podem optar, no que se refere ao subsídio, ao subsídio de reintegração e às várias categorias de pensões, pelo sistema nacional aplicável, durante todo o seu mandato”.

Fontes do Parlamento Europeu explicaram, no entanto, à Lusa que este regime transitório apenas diz respeito à possibilidade de os eurodeputados poderem optar pelo vencimento do parlamento nacional e que não tem qualquer implicação com o regime fiscal aplicável, pelo que todos os eurodeputados ficarão sujeitos à obrigação de pagar IRS em Portugal.

Apesar do ofício do fisco apenas aparecer agora, a possibilidade de os Estados-membros poderem exigir o pagamento de imposto aos seus eurodeputados nos seus países já existia desde 2009 e, segundo fontes do Parlamento Europeu, já há países que o fazem.

De facto, quando em 2009 foi alterado o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu passou a prever-se a possibilidade de os Estados-Membros “submeterem o subsídio [salário dos eurodeputados] às disposições fiscais nacionais, desde que seja evitada a dupla tributação”.

As mesmas fontes do Parlamento Europeu esclarecem, no entanto, que esta possibilidade só é efetiva se o regime fiscal no Estado-membro for mais penalizador para os eurodeputados e só o valor cobrado a mais em cada Estado - em comparação com o que é cobrado via Imposto Comunitário - é que constitui receita desse Estado.

Ora, segundo a página do Parlamento Europeu, de acordo com o Estatuto dos deputados, o subsídio mensal que recebem antes da dedução de impostos era, em 2011, de 7.956,87 euros.

“Este subsídio é suportado pelo orçamento do Parlamento e está sujeito a um imposto comunitário e a uma contribuição para o seguro contra riscos de acidente, após o que se cifra em 6.200,72 euros”, lê-se na mesma página.

Ou seja, do salário bruto de um deputado europeu são retirados 1.756,15 euros por mês por via do Imposto Comunitário e da contribuição para o seguro contra riscos de acidente.

Segundo cálculos efetuados pela PricewaterhouseCoopers para a Lusa, sem considerar o efeito de possíveis despesas dedutíveis à coleta do IRS, um contribuinte solteiro sem dependentes com um salário bruto de 7.956,87 euros teria de pagar em IRS mais 1.161 euros por mês do que paga o eurodeputado por via do Imposto Comunitário.

Segundo o mesmo raciocínio, para um contribuinte casado, sem dependentes, em que apenas um dos cônjuges aufere salário, o acréscimo de imposto a pagar em Portugal seria de 657,3 euros.