(notícia actualizada)

O Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, considerou hoje que as certidões retiradas das 5 escutas a conversas entre Armando Vara e o Primeiro-Ministro, José Sócrates, são de “irrelevância criminal”. Em comunicado a Procuradoria-Geral da República diz que “não existem elementos probatórios que justifiquem a instauração de procedimento criminal contra o Senhor Primeiro-Ministro ou contra qualquer outro dos indivíduos mencionados nas certidões, pela prática de crime de atentado contra o Estado de Direito".

Dada a "irrelevância criminal" das certidões, Pinto Monteiro "ordenou o aarquivamento do conjunto de documentos recebidos".

A PGR esclarece ainda que remeteu ao "Presidente do Supremo Tribunal de Justiça [Noronha Nascimento] para apreciação dos actos relativos à intercepção, gravação e transcrição das conversações e comunicações referidas".

O comunicado garante ainda que esta decisão não "colide" com o processo Face Oculta porque os "factos referidos nas certidões analisadas não respeitam à matéria que está na origem do processo".

Como nota final, a PGR esclarece, relativamente a quatro daquelas certidões, recebidas a 02 de Novembro passado, com factos que "não respeitam à matéria em causa", vão ter como destino duas delas o DIAP de Lisboa, "por conterem elementos relacionados com factos que já estavam a ser investigados".

Uma outra será remetida ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), "por conter elementos relacionados com factos já participados", e a restante para o Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça, "por, alegadamente, conter elementos imputáveis a magistrados judiciais de um Tribunal da Relação".

Numa informação anterior, o procurador-geral da República disse que o primeiro-ministro, José Sócrates, apareceu em 11 escutas a Armando Vara no âmbito do processo Face Oculta, que investiga alegados casos de corrupção e outros crimes económicos relacionados com empresas do sector empresarial do Estado e empresas privadas.

O PGR considerou também que em seis dessas escutas "não existiam indícios probatórios que levassem à instauração de procedimento criminal", tendo também o Supremo Tribunal de Justiça decretado a sua nulidade e ordenado a sua destruição.

O processo Face Oculta conta com 15 arguidos, incluindo o presidente da REN-Redes Eléctricas Nacionais, José Penedos, o ex-ministro socialista Armando Vara, que suspendeu as suas funções de vice-presidente do Millenium/BCP, e o empresário Manuel José Godinho, que se encontra em prisão preventiva.