Isaltino acusa nova legislação de parques infantis de facilitar "a caça à multa"

O presidente da Câmara de Oeiras considerou hoje que a nova legislação de parques infantis "facilita a caça à multa", depois de uma inspecção das autoridades no concelho que levou ao encerramento dos 80 parques.

Segundo Isaltino Morais, as lacunas encontradas no concelho eram apenas "formais" e a legislação "não prevê como se resolvem".

A Câmara de Oeiras decidiu encerrar todos os 80 parques infantis do concelho, para evitar a aplicação de novas coimas, depois de lhe ter sido aplicada uma multa de cerca de 30 mil euros, no seguimento de uma vistoria da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE), que concluiu que os equipamentos não cumpriam na totalidade as exigências da nova legislação.

"Os parques reúnem todas as condições de segurança. As exigências são de natureza formal e a lei não prevê a resolução" pelo que "facilita a caça à multa", disse à agência Lusa o autarca.

Salientando que aqueles equipamentos reúnem todas as condições de segurança, Isaltino Morais explicou que as falhas apontadas pela ASAE prendem-se com a homologação dos equipamentos, a vedação insuficiente dos parques que permite a entrada de animais ou a existência de folhas secas no espaço.

"Temos equipamentos com mais de dez anos. Vamos supor que o vendedor faliu. Como é que vamos homologar? E a lei não prevê a altura das vedações. E para evitar as folhas, põe-se uma rede à volta? Há uma série de situações que não estão explicadas na lei. O que se verifica é que a lei elaborada tem questões formais sem resposta, que parecem querer levar as autarquias a pagar multas à administração central", acusou Isaltino Morais.

Por isso, a autarquia está a fazer um levantamento de todas as falhas dos parques e vai pedir à ASAE, entidade fiscalizadora, um "modus operandi que explicite as soluções mínimas", para que o município "não esteja ao sabor do livre arbítrio" das autoridades, explicou Isaltino Morais.

O autarca não sabe quanto tempo é que aos parques vão estar encerrados nem o investimento que terá de ser feito para a adaptação à lei, prometendo, no entanto, que será sempre inferior às multas.

"Se não tivéssemos fechado os 80 parques, teríamos de pagar 2,4 milhões de euros de coimas", afirmou.

O decreto-lei, de 19 de Maio veio alterar o Regulamento que Estabelece as condições de segurança e observar na localização, implantação, concepção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respectivo equipamento e superfícies de impacte.