O processo de contra-ordenação aberto pela CMVM contra o BCP - baseado em seis violações, a título doloso, ao dever do banco divulgar informação verdadeira - num total de 7,75 milhões de euros, revisto para cinco milhões, será resolvido judicialmente.

Após o cúmulo jurídico das coimas aplicadas, o conselho directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) decidiu aplicar ao BCP a coima única de cinco milhões de euros, ainda que tenha procedido à suspensão parcial da execução de 2,5 milhões de euros da coima aplicada, pelo prazo de dois anos.

Em comunicado, a CMVM frisou hoje que a suspensão parcial da pena estaria condicionada a que o BCP não impugnasse judicialmente a decisão e não praticasse "qualquer ilícito criminal ou de mera ordenação social previsto no Código de Valores Mobiliários" durante o tempo de suspensão decretada (24 meses).

Como o banco liderado por Carlos Santos Ferreira anunciou a 24 de Julho em comunicado que decidiu "impugnar judicialmente esta decisão, o que fez dentro do respectivo prazo legal", a hipótese de o BCP pagar apenas 2,5 milhões já não se aplica caso o tribunal venha a dar razão à CMVM.

"Advertiu-se de que, em caso de impugnação judicial do presente acto, a decisão relativa à suspensão parcial da execução da coima extinguir-se-ia, sem produzir qualquer efeito. Nos termos do artigo 415º do Código dos Valores Mobiliários, o regime de suspensão pressupõe uma decisão condenatória apta a produzir efeitos - pressuposto que, por ter sido impugnada a decisão, não se preencheu, pois que o presente acto foi normativamente convolado em acusação", refere hoje o comunicado da CMVM.

Assim, o processo judicial que vai analisar as alegadas violações cometidas pelo BCP entre 2004 e 2007 vai seguir o seu caminho e será no tribunal que se decidirá se o maior banco privado português deverá pagar a coima de cinco milhões de euros aplicada pelo supervisor dos mercados.

Entre os factos de que é acusado, destaque para o valor declarado pelo BCP de capitais próprios que, de acordo com a CMVM, "chegou a estar sobreavaliado em 21 por cento em 2002 e 2003 e em 17 por cento em 2004".

O supervisor acusa ainda o BCP de ter realizado entre 1999 e 2007 operações que "nunca deu a conhecer ao mercado, comportamento que integrou uma acção planificada e orientada no sentido de alterar o juízo dos investidores em relação à real situação do BCP".

"O BCP utilizou um conjunto de 31 sociedades 'offshore', por si controladas, com a finalidade de adquirir e transaccionar acções próprias não declaradas como tal", precisou ainda a CMVM.