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Por Agência Lusa
publicado em 11 Jun 2013 - 19:40
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Subconcessão de sectores das águas e resíduos aberta a privados
O Estado ou os municípios passam a poder subconcessionar, "total ou parcialmente" a empresas "cujo capital seja maioritária ou integralmente subscrito por entidades do sector privado"

O Estado vai poder subconcessionar "total ou parcialmente" a privados os sistemas multimunicipais para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para a recolha, tratamento e rejeição de águas residuais, segundo lei hoje publicada.

A Lei n.º 35/2013, hoje publicada no Diário da República (DR), visa a "reorganização do setor de abastecimento de água e saneamento de águas residuais e recolha e tratamento de resíduos sólidos" e vem alterar a lei nº 88-A/97, de 25 de Julho, onde se limitava “o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas".

Até agora, a lei apenas permitia às "empresas com capital social maioritariamente subscrito por entidades do setor público”, nomeadamente autarquias locais, "a captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, recolha, tratamento e rejeição de águas residuais, em ambos os casos através de redes fixas, e recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos, no caso de sistemas multimunicipais e municipais".

Com a lei hoje publicada, o Estado ou os municípios a quem foi concessionada a gestão de sistemas intermunicipais passam a poder subconcessionar, "total ou parcialmente", as concessões "relativas à captação, tratamento e distribuição de água para consumo público” e a “recolha, tratamento e rejeição de águas residuais urbanas" a empresas "cujo capital seja maioritária ou integralmente subscrito por entidades do setor privado".

A lei salvaguarda que a "exploração dos recursos do subsolo e dos outros recursos naturais", que pertencem ao Estado, "será sempre sujeita ao regime de concessão ou outro que não envolva a transmissão de propriedade dos recursos a explorar", mesmo quando esta exploração é feita por empresas públicas ou maioritariamente públicas.

O Governo justificou esta lei com “a necessidade de aumentar a concorrência e a eficiência do setor” e com a necessidade de “uma restruturação do setor das águas e dos resíduos sólidos urbanos, também para superar os problemas vigentes de sustentabilidade económico-financeira”.

A lei foi aprovada a 19 de abril deste ano pela maioria PSD e CDS-PP e com os votos contra da oposição.

 *Este artigo foi escrito ao abrigo do novo acordo ortográfico aplicado pela Agência Lusa




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