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Cuidados de saúde na Europa. Reembolso vai depender de ida ao médico de família

Cuidados de saúde na Europa. Reembolso vai depender de ida ao médico de família

25/10/2013 00:00:00
Governo colocou ontem em discussão pública a proposta de lei que transpõe a directiva de cuidados fronteiriços. Tutela desvaloriza atraso

Os portugueses só vão ter direito ao reembolso por cuidados de saúde realizados na Europa em tratamentos e diagnósticos que tenham sido considerados necessários por um médico de família do Serviço Nacional de Saúde ou dos serviços regionais. A avaliação prévia no âmbito do SNS é uma das regras que surge na proposta de lei para transpor a directiva europeia dos cuidados de saúde transfronteiriços, que ontem o governo colocou em discussão pública pelo prazo de um mês. O diploma que ainda não é definitivo avança ainda outros detalhes sobre a forma como país irá adaptar-se a este novo quadro de livre circulação de doentes na Europa: o Estado deverá fazer o reembolso no prazo de três meses após o pedido e será descontado o valor da taxa moderadora que seria paga pelo mesmo procedimento.

O prazo para transposição da directiva terminou ontem e Bruxelas vai iniciar processos para perceber atrasos junto dos países em incumprimento, apurou o i junto de fonte comunitária. Esta semana e antes de a proposta ser pública, o secretário de Estado Fernando Leal da Costa desvalorizou ao i a demora, recordando que apenas quatro estados-membros já concluíram a transposição e que a nacional está encaminhada. O facto de os efeitos da directiva dependerem dos quadros que outros países vierem a adoptar e de estes serem desconhecidos é aliás um dos argumentos invocados pelo governo no texto que acompanha a divulgação da proposta de lei no site do ministério. A tutela considera que a "incerteza associada reforça a exigência de prudência e reflexão no processo de transposição e desaconselha precipitações e iniciativas unilaterais do Estado Português."

Só a partir de 2014 deverá haver toda a informação necessária para que os portugueses possam beneficiar das novas regras de mobilidade. Além de o documento estar em discussão pública até 25 de Novembro, a proposta de lei prevê que só após a sua publicação, e no espaço de um mês, saiam despachos e regulamentação necessários, como a lista de tratamentos sujeitos a autorização prévia. A actual proposta só adianta o que já constava na directiva europeia, por exemplo que será o caso de intervenções que impliquem pelo menos uma noite de internamento e que o facto de os serviços garantirem resposta em "prazo útil" pode ser motivo de recusa.

Uma das dúvidas era quem iria pagar os cuidados de saúde que os portugueses optassem por fazer noutro estado-membro, dado que não consta nada sobre essa matéria na proposta de Orçamento do Estado.

Na proposta de lei, lê-se que o pagamento será feito centralmente pela Administração Central do Sistema de Saúde. Marta Temido, presidente da Associação de Administradores Hospitalares, diz que neste caso os hospitais só enfrentariam riscos financeiros se vissem reduzida a sua actividade por haver muitos doentes a preteri-los por unidades europeias. Mas para a gestora, os baixos rendimentos da maioria dos utentes do SNS e o facto de os reembolsos serem a posteriori tornam essa ameaça pouco realista. "Esta é uma lei que na minha opinião vem acentuar as desigualdades no acesso à saúde. Vai beneficiar apenas uma elite que pode pagar e não o utente comum", diz.

 

DIREITO SÓ LÁ FORA
Na proposta de lei fica claro que o direito a ser reembolsado pelo Estado por tratamentos em unidades públicas ou privadas escolhidas pelo utente só valerá por agora lá fora. Na proposta lê-se que nenhuma das novas disposições “obriga a reembolsar os beneficiários das despesas decorrentes da prestação de cuidados efectuada por prestadores estabelecidos no território nacional que não se encontrem integrados ou contratados com o SNS.”

AVALIAÇÃO PRÉVIA
A directiva  já previa que pudesse ser instituído um mecanismo para avaliar a necessidade de cuidados por parte de um profissional de saúde nacional, como o governo quer legislar. O quadro europeu admite que essa regra pode ser usada para controlar gastos ou desperdícios que pudessem ser causados pela deslocação ao estrangeiro em vez de se aproveitar a capacidade instalada mas apenas quando houver “razões objectivas”.

AUTORIZAÇÃO PRÉVIA
Para tratamentos que impliquem pelo menos uma noite de internamento, sejam caros ou levantem ainda preocupações de qualidade ou segurança, Portugal vai exigir a emissão de uma autorização prévia. A proposta de lei determina que este pedido será feito no hospital de referência do doente e depois à ACSS, sendo o prazo conjunto de decisão de 30 dias. O facto de o hospital poder dar resposta em tempo útil é um dos motivos para recusa. Esta é uma das áreas que será objecto de regulamentação própria mas só após a publicação da lei.

REEMBOLSO
O Estado fará o reembolso no montante que o SNS paga a nível nacional às unidades, menos o valor da taxa moderadora caso se aplique. O pedido de reembolso deve ser feito até 30 dias depois do tratamento, mediante apresentação das facturas e do papel passado previamente pelo médico de família ou ACSS, no caso de autorização prévia. O Estado terá 90 dias para pagar.

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