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Por Agência Lusa
publicado em 4 Jan 2013 - 09:16
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TAP desconhece penhora de avião decretada por tribunal brasileiro

 A TAP desconhece a decisão judicial brasileira que decretou a penhora de um avião por dívidas do Estado português, disse hoje à Lusa o porta-voz da empresa, adiantando não acreditar que a medida se concretize.

De acordo com o porta-voz da TAP, António Monteiro, a companhia estava alertada sob o processo, mas apenas pela comunicação social, e desconhecia que já havia uma decisão judicial confirmada por um tribunal no Brasil desde 19 de dezembro.

António Monteiro admite que seria "péssimo para a imagem da TAP" que esta decisão judicial se efetivasse", mas disse também que "não passa pela cabeça de ninguém que seja concretizada", até porque a penalização de uma companhia aérea num processo no qual não tem responsabilidades "não é decidida de ânimo leve".

A Justiça brasileira determinou a penhora de uma aeronave da TAP como garantia do pagamento de dívidas a trabalhadores num processo movido contra o Estado português por uma funcionária da embaixada portuguesa em Brasília.

A ordem, expedida no dia 19 de dezembro pelo juiz Luiz Fausto Marinho de Medeiros, do Tribunal Regional do Trabalho de Brasília, determina a penhora da aeronave Airbus 330-200 da companhia aérea TAP, "cuja totalidade do poder acionário detém o Governo português".

O processo, aberto em 2010, já chegou ao fim, com ganho de causa para a funcionária brasileira, que deverá receber o valor de 750 mil reais (280 mil euros) em avenças e benefícios atrasados, disse à Lusa o advogado responsável pela ação, Renato Rezende.

Na fase da execução da ordem de pagamento, no entanto, surgiu a dificuldade criada pela imunidade diplomática, uma vez que os bens, imóveis e conta bancária da missão diplomática portuguesa no exterior estão protegidos pela Convenção de Viena.

A solução encontrada foi a penhora de um bem que pertence ao Estado português, mas não à representação diplomática.

"Quem tem a prerrogativa da imunidade de execução é a representação diplomática, não o Estado português", explicou à Lusa o advogado Renato Rezende, responsável pela ação.

O ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal informou a Lusa que ainda não foi notificado da decisão e que, quando acontecer, "evidentemente haverá lugar a recurso".




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