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Governo esconde benefícios fiscais de 1045 milhões a grandes grupos económicos

Governo esconde benefícios fiscais de 1045 milhões a grandes grupos económicos

19/12/2013 00:00:00
No parecer à Conta Geral do Estado de 2012, o Tribunal de Contas alerta para a alta concentração em dez beneficiários

As contas do Estado não revelam a totalidade da despesa com benefícios fiscais às empresas. No parecer à Conta Geral do Estado de 2012, o Tribunal de Contas destaca a "omissão de 1045 milhões de euros, por benefícios atribuídos a SGPS (sociedade gestoras de participações sociais)", modelo de organização usado por grupos económicos.

A Administração Tributária contesta a classificação de despesa fiscal e defende que estes valores de IRC não pago resultam do regime especial de tributação dos grupos de sociedade que prevê estas situações em caso de reinvestimento de lucros. Em particular este regime "procura atender à realidade dos grupos económicos, não se enquadrando, assim, no conceito do benefício fiscal". O fisco invoca ainda o regime de reinvestimento que visa "atender à necessidade recorrente das empresas substituírem os bens do activo por outros de igual natureza, não constituindo assim uma fonte de despesa fiscal".

Mesmo sem considerar estes números, os benefícios fiscais concedidos às empresas em 2012, e relativos ao ano de 2011, cresceram 91 milhões de euros, alcançando os 448 milhões de euros. Em sentido contrário evoluiu a despesa com os benefícios fiscais dos contribuintes individuais, em sede de IRS, que baixou 106 milhões de euros em 2012. Um dos factores que explica a queda foi a revogação da dedução de 25% dos prémios com seguros de vida e acidentes pessoais para rendimentos mais elevados.

Entre 2010 e 2012, os benefícios fiscais às empresas aumentaram 157 milhões de euros. No mesmo período, os benefícios aos particulares caíram 130 milhões de euros. Estes números são conhecidos um dia depois do governo e do PS terem chegado a acordo para a reforma do IRC que baixa a taxa de imposto com maior efeito nas pequenas empresas.

O Tribunal de Contas volta a alertar para a excessiva concentração dos benefícios fiscais em poucas empresas e entidades públicas. Considerando os cinco principais tipos de benefício em sede de IRC, que correspondem a mais de 60% de toda a despesa fiscal, quase metade (48,2%) está concentrada nos dez maiores beneficiários que deixaram de pagar 132 milhões de euros. O grau de concentração cresceu em relação a 2011, ano em que as dez principais beneficiárias absorveram 44% destes benefícios.

Perante o elevado grau de concentração, o órgão liderado por Guilherme d"Oliveira Martins "acentua a necessidade de reavaliação dos respectivos benefícios fiscais para confirmação formal e transparente de que realizaram os interesses públicos extrafiscais que determinaram a sua atribuição". A maior despesa fiscal em sede de IRC é com pessoas colectivas de utilidade pública, como fundações, instituições de solidariedade e clubes desportivos. Ascendeu a 96 milhões de euros. A investigação e o desenvolvimento ficou com 90 milhões de euros, o que corresponde a 20% da despesa fiscal em IRC. A criação de emprego pesou apenas 9,2%, o que representou 41 milhões de euros.

O parecer às contas do ano passado destaca ainda a receita de 258 milhões de euros obtida no ano passado, graças ao RERT ( Regime Excepcional de Regularização Tributária) para capitais que estão fora da União Europeia. Este montante "foi substancial mas indicia que patrimónios significativos não foram declarados ao fisco, no valor de 3440 milhões de euros para efeitos de tributação", situação que o fisco não conseguiu identificar em tempo útil.

O documento revela que o Estado deixou prescrever mais de mil milhões de euros em dívidas fiscais em 2012. Mais de metade, equivalente a 566 milhões de euros, refere-se a dívidas prescritas no IVA. No IRC prescreveram 168 milhões de euros, ao passo que no IRS as dívidas prescritas foram de 71 milhões de euros. O valor das prescrições detectado pelo TC - 1017 milhões de euros - é superior ao indicado pelo governo na Conta Geral do Estado de 2012, e que apontava 833,7 milhões de euros.

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