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Por Margarida Bon de Sousa
publicado em 6 Ago 2013 - 14:09
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Função pública. Trabalhadores já podem calcular valor das rescisões online
Ministério das Finanças disponibilizou site com toda a informação onde se podem preencher e enviar requerimentos

O governo lançou ontem um site exclusivamente dedicado ao Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Pública com um simulador para calcular o valor das rescisões para os trabalhadores que queiram aderir.

No site do programa, que começa a 1 de Setembro e termina a 30 de Novembro, é também possível proceder ao envio de requerimentos de rescisão e outros documentos, embora por enquanto o simulador só funcione com o browser Internet Explorer.

As principais informações disponibilizadas dizem respeito ao valor da compensação a atribuir, à remuneração-base relevante para o cálculo da indemnização, ao tempo de trabalho relevante, ao requerimento e ao prazo, ao procedimento e à avaliação, à notificação da decisão e ao prazo de resposta. As condições para um trabalhador aceder ao programa são ter um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, estar a pelo menos cinco anos da idade legal de aposentação ou reforma, não estar a aguardar decisão do pedido de aposentação ou reforma antecipada, ter idade inferior a 60 anos à data da entrada do requerimento e estar integrado nas carreiras de assistente técnico ou assistente. Por último, também é necessário que exerça funções que exijam a escolaridade obrigatória, ou a escolaridade obrigatória e formação profissional adequada, ou o 12.o ano.

O QUE CONTA A compensação a atribuir ao trabalhador tem em consideração a remuneração- -base mensal e os suplementos remuneratórios, quando estes sejam atribuídos (por exemplo, subsídio de secretariado, abono para falhas, subsídio de turno, etc.). Estes últimos precisam de ter carácter permanente e de forma continuada nos últimos dois anos antes da rescisão amigável, calculados após as reduções que se encontram em vigor.

A idade do trabalhador à data da entrada do requerimento a solicitar a adesão ao programa também é determinante para efeitos de aplicação do factor de compensação. Conta todo o tempo de serviço, incluindo as fracções do ano de trabalho, ou seja, os dias de trabalho que excedam os anos de serviço relevantes.

A remuneração-base para o cálculo da indemnização é a recebida pelo trabalhador no mês anterior ao início da rescisão amigável - até 31 de Dezembro, depois de assinado o documento escrito de aceitação dos termos da cessação.




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