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Por Ana Suspiro
publicado em 13 Jun 2013 - 05:00
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Estado tinha argumentos para tentar anular contratosde swap em tribunal
Parecer jurídico entregue em Setembro de 2012 invoca ausência de visto prévio do Tribunal de Contas. Governo preferiu negociar

O governo poderia ter avançado para tribunal para pedir a nulidade dos contratos de cobertura de risco de crédito (swap) mais lesivos das empresas públicas.

O cenário é defendido num parecer jurídico entregue em Setembro de 2012, portanto antes de o governo ter optado por renegociar os contratos swap com os bancos. O parecer do escritório de advogados Cardigos, a que o i teve acesso, faz parte da documentação enviada pelo Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP) à comissão parlamentar de inquérito aos contratos de derivados.

São vários os argumentos referidos para sustentar a viabilidade de pedir a anulação dos contratos por via judicial. Um dos argumentos mais fortes é a necessidade de visto prévio do Tribunal de Contas a contratos que resultem em encargos financeiros ou patrimoniais. O parecer sustenta que os contratos de derivados com intuito especulativo, o IGCP identificou 12 casos, estão abrangidos pelas normas aplicáveis e deveriam por isso ter sido sujeitos a visto prévio do Tribunal de Contas. A consequência da falta do visto é a ineficácia desses contratos. Tal implicaria a anulação retroactiva dos seus efeitos e a restituição de tudo o que tivesse sido prestado ao abrigo do negócio jurídico considerado nulo.

O parecer remete também para processos em tribunais internacionais em que foi invocada a desproporção de informação e experiência entre os prestadores dos contratos e os clientes, considerando que nestes casos existe um dever reforçado de informação por parte dos bancos. Por outro lado, quando o produto financeiro em causa está concebido de forma a que apenas uma parte pode ser beneficiada, o banco, e a outra é sempre prejudicada, o cliente, estamos perante um produto com falhas.

Santander lidera swaps com risco O parecer foca em particular os contratos de derivados celebrados com o Banco Santander de Negócios. Este banco, que foi fundido com o Totta em 2010, é o único que ainda não chegou a acordo com o Estado e no qual os argumentos para uma eventual acção em tribunal são mais fortes. O IGCP detectou 15 operações que podem ser consideradas especulativas - quatro são muito especulativas e cinco extremamente especulativas - e apenas seis transacções concentram perdas superiores a 1200 milhões de euros, num total de 3,3 mil milhões de prejuízos potenciais.




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