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Por Agência Lusa
publicado em 19 Dez 2012 - 15:43
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Comprador da ANA tem que pagar 100 milhões "à cabeça"

O comprador da ANA tem que pagar uma prestação de 100 milhões de euros no momento da celebração dos instrumentos jurídicos relativos à venda da concessionária dos aeroportos portugueses, de acordo com um despacho das Finanças.

“O proponente selecionado para a aquisição das ações representativas de até 100% do capital social da ANA deve efetuar o pagamento de um montante correspondente à prestação pecuniária inicial”, lê-se no despacho do ministro Vítor Gaspar, publicado hoje em Diário da República.

O montante da prestação inicial foi fixado em 100 milhões de euros, cujo pagamento deve ser efetuado “até ao momento da celebração dos instrumentos jurídicos relativos à venda por negociação particular”.

O Estado já encaixou 800 milhões de euros com a assinatura do contrato que transferiu a concessão de serviço público aeroportuário para a ANA, na passada sexta-feira, data limite da entrega das propostas finais para a compra da agora concessionária de aeroportos.

O contrato de concessão, com um prazo de 50 anos, abrange os aeroportos de Lisboa, Faro, Porto, Ponta Delgada, Santa Maria, da Horta, Flores e o designado terminal civil de Beja.

A concessão compreende a realização das atividades comerciais que possam ser desenvolvidas nos aeroportos ou noutras áreas afetas à concessão, o direito exclusivo (por um período limitado) da concessionária apresentar ao concedente uma proposta de conceção, construção, financiamento e/ou exploração e gestão do Novo Aeroporto de Lisboa (NAL) e a prestação de atividades de conceção, de projeto, de construção, de reforço, de reconstrução, de extensão, de desativação e de encerramento de aeroportos.

Já se sabia que a privatização da ANA seria precedida pela venda da concessão do serviço aeroportuário, um mecanismo com que o Governo pretende cumprir a meta do défice nos 5% do PIB.

Normalmente, a receita das privatizações afeta diretamente a dívida pública e não o défice. O mecanismo da concessão está ainda sob avaliação do Eurostat (gabinete estatístico da Comissão Europeia), que tem dúvidas quanto à sua validade.

Na sexta-feira, a Parpública, empresa gestora das participações públicas, recebeu "quatro propostas vinculativas" para a compra da ANA, devendo o Governo tomar uma decisão no último conselho de ministros do ano, que se realiza a 27 de dezembro.




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